RHC 200080 - DECISAO

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Houve elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios policiais, imagens, dados telemáticos e diligências de campo) que, combinados com a gravidade concreta da conduta e o modus operandi reiterado (envio massivo de remessas via agências postais), demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fabiola Dala Rosa; Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

Fabiola Dala Rosa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação de requisitos para prisão preventiva (perigo à ordem pública, gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios policiais, imagens, dados telemáticos e diligências de campo) que, combinados com a gravidade concreta da conduta e o modus operandi reiterado (envio massivo de remessas via agências postais), demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido

Orders

  • conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • publique-se