HC 945815 - DECISAO

HC 945815 - DECISAO

Com a existência de recurso especial e agravos pendentes contra o acórdão da instância ordinária, é inviável conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso e com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREA MEDINA RIBEIRO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Enquanto Agravo Em Recurso Especial E Recursos Correlatos Tramitam No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Base +4 more

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Parties

GUSTAVO CORREA MEDINA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Enquanto Agravo Em Recurso Especial E Recursos Correlatos Tramitam No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Pedidos de redução da pena-base e reconhecimento de atenuantes e minorantes previstos na Lei de Drogas
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Com a existência de recurso especial e agravos pendentes contra o acórdão da instância ordinária, é inviável conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso e com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.