RHC 194794 - DECISAO

RHC 194794 - DECISAO

O juízo declarou o habeas corpus prejudicado porque subsistem os fundamentos da custódia cautelar (gravidade concreta dos fatos e garantia da ordem pública) diante da condenação do paciente por crimes previstos na Lei 11.343/06 e na Lei 10.826/03, e há precedente desta Corte que afasta a concessão de liberdade a réu mantido custodiado durante a instrução.

Parties
Impetrante: JULIANO DE FRANÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado O Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Crimes Previstos Na Lei De Armas, Regime Inicial Semiaberto, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Crimes Previstos Na Lei De Armas Regime Inicial Semiaberto Perda De Objeto Do Recurso

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Parties

JULIANO DE FRANÇA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado O Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 incoerência em conceder liberdade a réu que permaneceu custodiado durante a instrução

Ratio Decidendi

O juízo declarou o habeas corpus prejudicado porque subsistem os fundamentos da custódia cautelar (gravidade concreta dos fatos e garantia da ordem pública) diante da condenação do paciente por crimes previstos na Lei 11.343/06 e na Lei 10.826/03, e há precedente desta Corte que afasta a concessão de liberdade a réu mantido custodiado durante a instrução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.
  • Publique-se.