HC 947140 - DECISAO

HC 947140 - DECISAO

Apesar de a decisão de origem ter fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta (quantidades de droga e munições apreendidas) e na reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (quantidade relativamente pequena de drogas, ausência de violência ou grave ameaça, munições desacompanhadas de arma e exigência de proporcionalidade), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CHAVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Arma De Fogo Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ FERNANDO CHAVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de origem ter fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta (quantidades de droga e munições apreendidas) e na reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (quantidade relativamente pequena de drogas, ausência de violência ou grave ameaça, munições desacompanhadas de arma e exigência de proporcionalidade), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.