HC 946860 - DECISAO

HC 946860 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir meio inadequado para substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; a revisão da dosimetria e a alteração da conclusão sobre continuidade vs habitualidade demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0021936-81.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Na Via Estreita
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Parties

JONATHAN RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0021936-81.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir meio inadequado para substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; a revisão da dosimetria e a alteração da conclusão sobre continuidade vs habitualidade demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se.