HC 947189 - DECISAO

HC 947189 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, não se resolvendo por critério puramente aritmético.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES BATISTA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, não se resolvendo por critério puramente aritmético.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.