HC 930599 - DECISAO

HC 930599 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva do paciente está idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na preservação da ordem pública diante da multirreincidência e do risco de reiteração delitiva; além disso, não é possível, via habeas corpus no STJ, examinar tese de absolvição relativa a condenação pretérita que não foi apreciada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Supressão De Instância, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios como motivo para revogação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF (RE n. 635.659, Tema 506) a condenação pretérita

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva do paciente está idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na preservação da ordem pública diante da multirreincidência e do risco de reiteração delitiva; além disso, não é possível, via habeas corpus no STJ, examinar tese de absolvição relativa a condenação pretérita que não foi apreciada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 71-73)
  • Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus