HC 946084 - DECISAO

HC 946084 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SABATIN DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Origem Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS SABATIN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Origem Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso de anotações sobre atos infracionais para afastar benesse
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se