HC 884361 - DECISAO

HC 884361 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas acolheu-se, de ofício, a alegação relativa à dosimetria porquanto a natureza e a quantidade da droga apreendida (10,2 g de cocaína) não justificam incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo excluir-se tal percentual e reduzir-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão atacado; quanto à nulidade da busca domiciliar, não há interesse de agir, pois a matéria foi apreciada e deferida no acórdão de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIOS MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS VINÍCIOS MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima e ingresso sem investigação prévia
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas acolheu-se, de ofício, a alegação relativa à dosimetria porquanto a natureza e a quantidade da droga apreendida (10,2 g de cocaína) não justificam incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo excluir-se tal percentual e reduzir-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão atacado; quanto à nulidade da busca domiciliar, não há interesse de agir, pois a matéria foi apreciada e deferida no acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.