HC 787879 - DECISAO

HC 787879 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa de concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade da droga não constitui, per se, pressuposto para a aplicação da causa especial de diminuição; assim, aplicou-se a redução de 2/3 da pena nos termos do art. 33, §4º, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, estabelecendo regime semiaberto e mantendo o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; o habeas corpus não foi conhecido na via ordinária, mas a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido ordinariamente, mas ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena nos termos fixados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante E Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante E Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação para reconhecimento da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa de concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade da droga não constitui, per se, pressuposto para a aplicação da causa especial de diminuição; assim, aplicou-se a redução de 2/3 da pena nos termos do art. 33, §4º, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, estabelecendo regime semiaberto e mantendo o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; o habeas corpus não foi conhecido na via ordinária, mas a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade constatada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido ordinariamente, mas ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena nos termos fixados

Orders

  • Não conheço, na via ordinária, do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Redução da pena em 2/3, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa