HC 945130 - DECISAO

HC 945130 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para aumentar a pena-base e, portanto, não poderiam ser reaproveitadas na terceira fase para modular a redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso reconheceu-se a incidência da minorante em sua fração máxima e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

THIAGO LOPES DELPHINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para aumentar a pena-base e, portanto, não poderiam ser reaproveitadas na terceira fase para modular a redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso reconheceu-se a incidência da minorante em sua fração máxima e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.