HC 946937 - DECISAO

HC 946937 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o defensor dativo foi regularmente intimado por via eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006, não havendo nulidade do trânsito em julgado certificado; além disso, por não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esses fundamentos, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UDSON RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Nulidade Por Intimação, Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Nulidade Por Intimação Defensor Dativo

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Parties

UDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação eletrônica do defensor dativo
  2. 2 possibilidade de anulação do trânsito em julgado por suposta intimação irregular
  3. 3 alcance do art. 392 do Código de Processo Penal em relação a acórdãos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o defensor dativo foi regularmente intimado por via eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006, não havendo nulidade do trânsito em julgado certificado; além disso, por não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esses fundamentos, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se