HC 946473 - DECISAO

HC 946473 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE LIRA SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 210 Do RISTJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Omissão Do Tribunal De Origem Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

FLAVIO DE LIRA SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 necessidade de manejo de via adequada (embargos de declaração) para suprir omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.