HC 806847 - DECISAO

HC 806847 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória favorável à manutenção da ação penal, circunstância que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado, ainda que a segregação cautelar tenha sido revogada e o paciente esteja solto.

Parties
Paciente: MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 revogação da segregação cautelar e concessão de liberdade provisória
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória favorável à manutenção da ação penal, circunstância que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado, ainda que a segregação cautelar tenha sido revogada e o paciente esteja solto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.