RHC 202161 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA KIFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência
Case Brief
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Parties
ANDERSON HENRIQUE DA SILVA KIFER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 inexistência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP (arguição da defesa)
- 3 mera reiteração de pedido / identidade de partes, pedido e causa de pedir como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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