HC 944008 - DECISAO

HC 944008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a aplicação do princípio da insignificância demandaria exame aprofundado do conjunto probatório -- providência inviável em habeas corpus -- e porque os registros de anotações e várias ações penais em andamento indicam habitualidade delitiva, o que afasta a incidência da insignificância; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Vítima: Oi Telefonia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto (art. 155 Cp) Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

TIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Oi Telefonia

Vítima

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a aplicação do princípio da insignificância demandaria exame aprofundado do conjunto probatório -- providência inviável em habeas corpus -- e porque os registros de anotações e várias ações penais em andamento indicam habitualidade delitiva, o que afasta a incidência da insignificância; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus