HC 947168 - DECISAO

HC 947168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ visava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a intervenção pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LACI AGLIARDI DE BIAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Valoração De Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Posse Ilegal De Arma De Fogo Valoração De Prova Policial

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Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 supervalorização da palavra de policiais em detrimento de outras provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ visava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a intervenção pelo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.