HC 921470 - DECISAO

HC 921470 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar impugnada foi substituída por decisão colegiada da 7.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em 01/08/2024, tornando inviável a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a sentença condenatória expôs fundamentos que respaldam a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na adequação do estabelecimento prisional para eventual prestação de cuidados médicos (arts. 14 §2º e 120 II da LEP).

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Processamento; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Processamento; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão terminativa de segundo grau
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar impugnada foi substituída por decisão colegiada da 7.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em 01/08/2024, tornando inviável a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a sentença condenatória expôs fundamentos que respaldam a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na adequação do estabelecimento prisional para eventual prestação de cuidados médicos (arts. 14 §2º e 120 II da LEP).

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.