HC 946903 - DECISAO

HC 946903 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 929.397/SP, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC n. 2176060-51.2024.8.26.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do novo writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 reiteração de pedido anteriormente apreciado (litispendência)
  3. 3 impugnação de mesmo acórdão nos distintos habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 929.397/SP, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC n. 2176060-51.2024.8.26.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do novo writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.