RHC 201443 - DECISAO

RHC 201443 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e a primariedade do acusado, entendeu-se que a prisão preventiva se revelou desproporcional e que é possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificá-las e fiscalizar seu cumprimento.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantificação De Entorpecentes

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Parties

JEFFERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e a primariedade do acusado, entendeu-se que a prisão preventiva se revelou desproporcional e que é possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificá-las e fiscalizar seu cumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares justificadas.