HC 751985 - DECISAO

HC 751985 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior; a dosimetria foi mantida por haver fundamentação para as agravantes reconhecidas e compensação da reincidência com a confissão espontânea; o laudo pericial afastou inimputabilidade/semi-imputabilidade e a alegação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; o uso de algemas foi justificado nos autos e, nos termos da jurisprudência do STJ, não violou a Súmula Vinculante n. 11 quando necessário à garantia da segurança.

Parties
Paciente: GABRIEL SUTTON VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Semi Imputabilidade, Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante N. 11/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Semi Imputabilidade Uso De Algemas Tribunal Do Júri Súmula Vinculante N. 11/stf

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Parties

GABRIEL SUTTON VIEGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria penal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante
  3. 3 reconhecimento de semi-imputabilidade por dependência química e histórico psiquiátrico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior; a dosimetria foi mantida por haver fundamentação para as agravantes reconhecidas e compensação da reincidência com a confissão espontânea; o laudo pericial afastou inimputabilidade/semi-imputabilidade e a alegação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; o uso de algemas foi justificado nos autos e, nos termos da jurisprudência do STJ, não violou a Súmula Vinculante n. 11 quando necessário à garantia da segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.