HC 854403 - DECISAO

HC 854403 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura, restou afastado o objeto da impetração; além disso, não se efetuou cálculo de detração pelo juízo de conhecimento por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, não alterando o regime de cumprimento, e permitiu-se que o réu recorresse em liberdade, determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais e o cumprimento inicial em regime aberto conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ESTEVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento (aberto), Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento (aberto) Detração +3 more

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Parties

JOAO VITOR ESTEVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Competência do juízo da execução para cálculo da detração e vedação ao juízo de conhecimento de invadir essa competência
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e dos arts. 44, 49 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura, restou afastado o objeto da impetração; além disso, não se efetuou cálculo de detração pelo juízo de conhecimento por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, não alterando o regime de cumprimento, e permitiu-se que o réu recorresse em liberdade, determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais e o cumprimento inicial em regime aberto conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Expeça-se alvará de soltura.