HC 936088 - DECISAO

HC 936088 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, em desacordo com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se, de ofício, que o Juízo de Execução expeça a guia de execução definitiva e intime o apenado para o início da execução da pena sem prévio recolhimento ao cárcere, nos termos das normas citadas.

Parties
Paciente/impetrado: LUIS ANTONIO BELEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Do Sentenciado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Do Sentenciado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO BELEI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto conforme art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 compatibilidade entre decisão do juízo de execução e normas do CNJ/Tribunal sobre verificação de vagas penitenciárias

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, em desacordo com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se, de ofício, que o Juízo de Execução expeça a guia de execução definitiva e intime o apenado para o início da execução da pena sem prévio recolhimento ao cárcere, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Cassação do acórdão recorrido