HC 947100 - DECISAO

HC 947100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice, especialmente diante da fundamentação que apontou risco à vítima e contatos reiterados do acusado.

Parties
Paciente: GERSON MESQUITA VAZ JUNIOR; Relatora a Quo: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

Case Brief

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Parties

GERSON MESQUITA VAZ JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Relatora a Quo

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e na Lei n. 11.340/2006 (art. 24-A)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice, especialmente diante da fundamentação que apontou risco à vítima e contatos reiterados do acusado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.