HC 947041 - DECISAO

HC 947041 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, a decisão de origem indicou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência específica, prisão em flagrante, cumprimento de pena anterior).

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

LEONARDO AUGUSTO LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, a decisão de origem indicou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência específica, prisão em flagrante, cumprimento de pena anterior).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.