HC 941436 - DECISAO

HC 941436 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado; contudo, por ilegalidade flagrante e em observância à jurisprudência consolidada do STJ sobre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea/qualificada e fixando a sanção definitiva em 15 anos de reclusão, regime fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

GUSTAVO BRUNO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 competência desta Corte para revisão criminal e vedação de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado; contudo, por ilegalidade flagrante e em observância à jurisprudência consolidada do STJ sobre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea/qualificada e fixando a sanção definitiva em 15 anos de reclusão, regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado.