HC 892011 - DECISAO

HC 892011 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial para a custódia; assim, os fundamentos da prisão preventiva, na forma decorrente da condenação (pena e regime), devem ser impugnados por meio de recursos próprios no tribunal de origem, não cabendo decisão do STJ sobre esses pontos no presente writ.

Parties
Paciente: Kaique de Assis Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, ECA Art. 244 B, Lei N. 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Sentença Condenatória ECA Art. 244 B +1 more

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Parties

Kaique de Assis Mota

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de analisar no STJ os fundamentos da prisão preventiva quando a custódia decorre de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação (quantidade de pena e regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial para a custódia; assim, os fundamentos da prisão preventiva, na forma decorrente da condenação (pena e regime), devem ser impugnados por meio de recursos próprios no tribunal de origem, não cabendo decisão do STJ sobre esses pontos no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.