HC 946144 - DECISAO

HC 946144 - DECISAO

Considerando que a condenação foi superior a 4 e inferior a 8 anos e que houve circunstância judicial desfavorável com fixação da pena-base acima do mínimo, aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal autorizando o início da execução no regime fechado; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR VINICIUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Fixação Da Pena Base

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Parties

CESAR VINICIUS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
  2. 2 se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do CP
  3. 3 pedido de habeas corpus por alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação foi superior a 4 e inferior a 8 anos e que houve circunstância judicial desfavorável com fixação da pena-base acima do mínimo, aplica-se o art. 33, § 3º, do Código Penal autorizando o início da execução no regime fechado; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.