HC 924471 - DECISAO

HC 924471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do papel de liderança do paciente na organização criminosa, do risco de continuidade da atividade ilícita e de fuga (contatos no Paraguai e paciente em lugar incerto e não sabido), e indeferiu a extensão do benefício a corréu por ausência de identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO CEZAR PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Extensão De Decisões Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CEZAR PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva perante crimes de organização criminosa de natureza permanente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do papel de liderança do paciente na organização criminosa, do risco de continuidade da atividade ilícita e de fuga (contatos no Paraguai e paciente em lugar incerto e não sabido), e indeferiu a extensão do benefício a corréu por ausência de identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ