HC 932665 - DECISAO

HC 932665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior (AREsp n. 1.222.516/MG / HC 917.914/SP), sendo incabível nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior (AREsp n. 1.222.516/MG / HC 917.914/SP), sendo incabível nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.