HC 946713 - DECISAO

HC 946713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, as matérias suscitadas (absolvição por legítima defesa ou desclassificação) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LINDOMAR SARAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 pretensão de desclassificação de homicídio para lesão corporal
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, as matérias suscitadas (absolvição por legítima defesa ou desclassificação) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.