HC 927641 - DECISAO

HC 927641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas na sentença e no acórdão de apelação, não havendo nos autos novas provas capazes de justificar a reiteração do pedido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a matéria exige revolvimento de provas, o que inviabiliza a via mandamental; além disso, normas federais/CONAMA/NBR prevalecem sobre a legislação municipal de ruído, e a ausência de indicação completa de calibração do equipamento não foi taxativa para invalidar a prova quando houve esclarecimentos e documentos corroboradores.

Parties
Paciente / Condenado: FÁBIO DA ROSA ALBINO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Ambiental (art. 54 Da Lei 9.605/1998), Medição De Ruído, Inépcia Da Denúncia, Culpa Versus Dolo, Prescrição
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Ambiental (art. 54 Da Lei 9.605/1998) Medição De Ruído Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

FÁBIO DA ROSA ALBINO

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e pedido de revisão criminal
  2. 2 validade das medições de ruído (calibração e capacidade técnica dos agentes)
  3. 3 prevalência de norma federal/CONAMA sobre legislação municipal de ruído

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas na sentença e no acórdão de apelação, não havendo nos autos novas provas capazes de justificar a reiteração do pedido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a matéria exige revolvimento de provas, o que inviabiliza a via mandamental; além disso, normas federais/CONAMA/NBR prevalecem sobre a legislação municipal de ruído, e a ausência de indicação completa de calibração do equipamento não foi taxativa para invalidar a prova quando houve esclarecimentos e documentos corroboradores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 1.635-1.646