HC 947108 - DECISAO

HC 947108 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, tornando inadequado o uso do writ em substituição ao recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência citada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505154-36.2021.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Para Interposição De Recurso Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Liminar

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Parties

ANGELO GABRIEL FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505154-36.2021.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Para Interposição De Recurso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando ainda pendente o prazo para interposição de recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, tornando inadequado o uso do writ em substituição ao recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência citada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.