HC 901072 - ACORDAO

HC 901072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; subsidiariamente, as instâncias fundamentaram a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento na gravidade concreta dos fatos, no elevado número de vítimas e nos valores envolvidos, e na necessidade de garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal.

Parties
Agravante: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA; Resposta: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Resposta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; subsidiariamente, as instâncias fundamentaram a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento na gravidade concreta dos fatos, no elevado número de vítimas e nos valores envolvidos, e na necessidade de garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter incólumes os fundamentos da decisão agravada e denegar a ordem nos termos do decisum atacado.