HC 932114 - DECISAO

HC 932114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o manejo do writ como substituto de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem, sendo a majoração da pena e a fixação do regime semiaberto devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no número de condenações transitadas em julgado e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUZA BARBOSA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001972-95.2018.8.19.0025, Relatora Des. Katya Maria Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem +2 more

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Parties

JEFERSON DE SOUZA BARBOSA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001972-95.2018.8.19.0025, Relatora Des. Katya Maria Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 forma de aplicação do aumento de 1/6 na dosimetria (por condenação ou por circunstância judicial)
  3. 3 eventual bis in idem na valoração de antecedentes e personalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o manejo do writ como substituto de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem, sendo a majoração da pena e a fixação do regime semiaberto devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no número de condenações transitadas em julgado e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus