RHC 204692 - DECISAO

RHC 204692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o novo endereço informado pelo recorrente foi juntado aos autos apenas após a certidão de intimação frustrada (tentativa em 05/03/2024; informação do novo endereço em 06/03/2024), de modo que não se configura constrangimento ilegal, e a circunstância de o acusado estar em local incerto demonstra intenção de frustrar a Justiça, justificando a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Tráfico De Drogas, Intimação, Constrangimento Ilegal
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus na execução penal
  2. 2 revogação/impugnação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por erro de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o novo endereço informado pelo recorrente foi juntado aos autos apenas após a certidão de intimação frustrada (tentativa em 05/03/2024; informação do novo endereço em 06/03/2024), de modo que não se configura constrangimento ilegal, e a circunstância de o acusado estar em local incerto demonstra intenção de frustrar a Justiça, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.