HC 935907 - ACORDAO

HC 935907 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; secundariamente, manteve-se que a competência para analisar a aplicação da tese do RE n. 635.659 é do juízo das execuções e que o Tema 506/STF não se aplica à apreensão de cocaína.

Parties
Agravante: Felipe da Silva Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tema 506/stf, Súmula 182/stj, Súmula 611/stf, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Tema 506/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe da Silva Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF à cocaína
  3. 3 competência do juízo das execuções para aplicar tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; secundariamente, manteve-se que a competência para analisar a aplicação da tese do RE n. 635.659 é do juízo das execuções e que o Tema 506/STF não se aplica à apreensão de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.