HC 947374 - DECISAO

HC 947374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a via apropriada de recurso não foi adotada pela defesa (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a pronúncia do paciente está fundamentada em delação detalhada do corréu e em indícios suficientes, justificando a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente O Writ)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado nesta fase
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Delação, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Delação Prova Testemunhal Inquérito Policial +4 more

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Parties

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente O Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos colhidos na fase policial/investigativa
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a via apropriada de recurso não foi adotada pela defesa (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a pronúncia do paciente está fundamentada em delação detalhada do corréu e em indícios suficientes, justificando a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado nesta fase

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.