HC 935862 - DECISAO

HC 935862 - DECISAO

Admitida a confissão do paciente em seu interrogatório judicial e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se, após redimensionamento, a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Henrique Lopes Salazar; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

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Parties

Henrique Lopes Salazar

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Admitida a confissão do paciente em seu interrogatório judicial e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se, após redimensionamento, a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão
  • Pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa