HC 932597 - DECISAO

HC 932597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique o conhecimento do remédio, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique o conhecimento do remédio, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se