HC 898712 - DECISAO

HC 898712 - DECISAO

Embora exista orientação de que o tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito' é crime permanente e possa autorizar ingresso sem mandado, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a narrativa policial sobre autorização/manifestação da moradora não era crível diante das regras de experiência e do senso comum; faltaram 'fundadas razões' para o ingresso, razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas foram anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOANYR PEREIRA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e suas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Busca E Apreensão
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Parties

JOANYR PEREIRA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de 'fundadas razões' para ingresso forçado no domicílio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e de provas dela derivadas
  3. 3 natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Embora exista orientação de que o tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito' é crime permanente e possa autorizar ingresso sem mandado, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a narrativa policial sobre autorização/manifestação da moradora não era crível diante das regras de experiência e do senso comum; faltaram 'fundadas razões' para o ingresso, razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas foram anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e suas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante busca domiciliar ilegal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento