HC 881942 - DECISAO

HC 881942 - DECISAO

Aumentos da pena na fase de culpabilidade mantidos porque o juiz de primeiro grau fundamentou a exasperação pela premeditação e pelo concurso de agentes, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Concurso De Agentes, Fixação De Regime Inicial
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Parties

EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para a configuração do vetor culpabilidade na exasperação da pena
  2. 2 Admissibilidade da premeditação e do concurso de agentes como fundamentos idôneos para majoração da pena pela culpabilidade

Ratio Decidendi

Aumentos da pena na fase de culpabilidade mantidos porque o juiz de primeiro grau fundamentou a exasperação pela premeditação e pelo concurso de agentes, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.