HC 945743 - DECISAO

HC 945743 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), diante da ausência de prova concreta e inequívoca de destinação à mercancia (ínfima quantidade apreendida: 20 porções totalizando 1,07g) e em observância às teses firmadas no Tema 506 do STF, determinando-se que o Juízo competente aplique a sanção nos termos daquele tema e verifique eventual extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de prova suficiente para configurar tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), diante da ausência de prova concreta e inequívoca de destinação à mercancia (ínfima quantidade apreendida: 20 porções totalizando 1,07g) e em observância às teses firmadas no Tema 506 do STF, determinando-se que o Juízo competente aplique a sanção nos termos daquele tema e verifique eventual extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Determinar ao Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF.