HC 934981 - ACORDAO

HC 934981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado, o pedido equivale a substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício; houve reiteração de pedidos já examinados; e a reincidência afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Dueler Savioli dos Santos (ou Dueller Savioli dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência +2 more

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Parties

Dueler Savioli dos Santos (ou Dueller Savioli dos Santos)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ diante de pedido substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da pena-base
  3. 3 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado, o pedido equivale a substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício; houve reiteração de pedidos já examinados; e a reincidência afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente