HC 900364 - DECISAO

HC 900364 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pelo STJ porque o Recurso em Sentido Estrito n. 5011357-91.2023.8.21.0011 foi julgado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 31/7/2024 e o acórdão transitou em julgado em 29/8/2024, tornando a impugnação via habeas corpus inepta ou infundada quanto ao pedido formulado.

Parties
Paciente: GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Súmula 604/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Súmula 604/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Ministério Público obter efeito suspensivo para recurso criminal por meio de medida cautelar inominada/mandado de segurança 'disfarçado'
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 604 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pelo STJ porque o Recurso em Sentido Estrito n. 5011357-91.2023.8.21.0011 foi julgado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 31/7/2024 e o acórdão transitou em julgado em 29/8/2024, tornando a impugnação via habeas corpus inepta ou infundada quanto ao pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.