HC 947411 - DECISAO

HC 947411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

EDUARDO RODRIGUES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida mediante violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento de nulidade ab initio e pedido de absolvição
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se