HC 946021 - DECISAO

HC 946021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas quando se tratar de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

RYAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus apresentado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de o STJ atuar como substituto de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas quando se tratar de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.