RHC 188693 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido já decidido; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado, estando a prisão cautelar fundamentada em motivos contemporâneos e no risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), e aplicando-se a inadmissão prevista no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ALCIMAR SIXTO DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ALCIMAR SIXTO DOS SANTOS
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão cautelar após condenação
- 2 necessidade de manutenção da prisão cautelar por periculum libertatis
- 3 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido já decidido; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado, estando a prisão cautelar fundamentada em motivos contemporâneos e no risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), e aplicando-se a inadmissão prevista no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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