RHC 204689 - DECISAO

RHC 204689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por haver falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário, cujo exame preliminar pelos órgãos ordinários é necessário para evitar supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional, o STJ concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, por envolver questão jurídica relevante que não exige revolvimento probatório.

Parties
Paciente (recorrente): JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução/retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão, Pesca Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Provas Ilícitas Mandado De Busca E Apreensão Pesca Probatória

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução/retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por desvio do mandado de busca e apreensão (pesca probatória)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por haver falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário, cujo exame preliminar pelos órgãos ordinários é necessário para evitar supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional, o STJ concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, por envolver questão jurídica relevante que não exige revolvimento probatório.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.