HC 945979 - DECISAO

HC 945979 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça e o juízo de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade (apreensão e movimentação significativa de drogas), nos indícios de autoria e participação em organização criminosa, na reincidência do paciente e no risco à ordem pública e à instrução criminal; questões sobre atendimento médico e contemporaneidade foram consideradas insuficientes para revogar a custódia, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, vedando sua análise nesta via.

Parties
Paciente: Joao Victor Rocha Araujo; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Necessidades Especiais De Saúde
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Contemporaneidade Excesso De Prazo Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

Joao Victor Rocha Araujo

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça e o juízo de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade (apreensão e movimentação significativa de drogas), nos indícios de autoria e participação em organização criminosa, na reincidência do paciente e no risco à ordem pública e à instrução criminal; questões sobre atendimento médico e contemporaneidade foram consideradas insuficientes para revogar a custódia, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, vedando sua análise nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.